Por Verner Ayukegba, Vice-Presidente Sénior da Câmara Africana de Energia

No mês passado, surgiram relatos de que o governo Angolano estava a trabalhar numa nova legislação que visava permitir atividades de exploração de petróleo, gás e mineração em 14 áreas de conservação nacionais, incluindo o Parque Nacional Luengue-Luiana, que representa parte da Área de Conservação Transfronteiriça Kavango-Zambeze que se estende por Angola, Namíbia, Botswana, Zâmbia e Zimbábue o que tem gerado protestos da parte de grupos ambientalistas. Alguns ambientalistas locais ficaram indignados, provavelmente já preocupados com os testes de perfuração que tinham começado dias antes no lado namibiano do Delta do Okavango, um reserva de biodiversidade reconhecida internacionalmente.

A 21 de Janeiro, o Ministro dos Recursos Minerais de Angola, Petróleo e Gás, S.E. Diamantino Pedro Azevedo respondeu, prestando esclarecimentos nos quais referiu que, a rigorosa legislação ambiental existente em Angola seria cumprida e os interesses das populações locais seriam salvaguardados, num momento em que o país está à beira de realizar um concurso público para aquisição de licenças de exploração em diversas bacias terrestres do interior. Outros esclarecimentos foram também prestados pelo regulador da indústria angolana, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis(ANPG)

“Foi necessário rever a legislação sobre áreas protegidas, mas isso não significa o fim da biodiversidade”, afirmou o ministro Azevedo. “É necessário explorar esses recursos - a solução é o equilíbrio. Somos sensíveis às questões ambientais, mas também somos racionais. Há quem, por interesses políticos, defenda posições extremas, mas na política é preciso ser racional” .

Como segundo maior produtor de petróleo da África Subsaariana, Angola adotou uma das abordagens mais equilibradas em relação aos seus padrões ambientais, sociais e de governança (ESG) na região no que concerne a exploração de petróleo e gás, colocando a proteção ambiental e a produção de hidrocarbonetos em pé de igualdade dentro da sua constituição e agenda nacional. A constituição de 2010 de Angola nos Artigos 12 e 24 descreve explicitamente a proteção do meio ambiente, fornecendo uma base para a Lei-Quadro Ambiental do país.

De acordo com o Artigo 12,….. O Estado deve promover a proteção e conservação dos recursos naturais orientando a sua exploração e utilização em benefício da comunidade como um todo. …E de acordo com o Artigo 24, Todos os cidadãos têm o direito de viver num ambiente saudável e não poluído. O Estado deverá tomar as medidas necessárias para proteger o meio ambiente e as espécies de flora e fauna em todo o território nacional e manter o equilíbrio ecológico. Os atos que prejudiquem ou coloquem direta ou indiretamente em risco a conservação do meio ambiente são punidos por lei.

A exploração offshore, especialmente durante os anos de expansão entre 2002 e 2008, fez de Angola um dos destinos mais desejados para a indústria mundial de petróleo e gás. A produção aumentou para quase 2 milhões de barris por dia, fornecendo a Angola os recursos necessários para a sua reconstrução no pós-guerra e elevando o país ao título de segundo maior produtor de petróleo de África. Estes anos de crescimento, também só foram possíveis, porque Angola impôs e continua a impor um enquadramento ambiental com os mais altos standards a nível mundial. É padrão da indústria, particularmente num país que alberga filiais de todas as grandes empresas internacionais de petróleo, que os mais altos padrões ambientais sejam respeitados quando as empresas se envolvem em projetos de exploração em Angola. Os planos de Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) mandatados pelo regulador angolano (atualmente a ANPG), seguem os mais altos padrões da indústria, quando comparados com outras bacias como no Brasil e no México. Em Angola, essas avaliações têm de cumprir uma infinidade de decretos e regulamentos que incluem consultas públicas obrigatórias, auditorias ambientais, restrições à biodiversidade, água e gestão de resíduos. De referir que nunca se registaram desastres ambientais significativos no país e algumas das novas tecnologias e técnicas de exploração desenvolvidas em Angola ao abrigo deste rigoroso regulamento foram exportadas para outras bacias para o beneficio de toda a indústria.

Dos cerca de 520.000 km² de bacias sedimentares internas de Kassanje e Etosha / Okavango - as duas regiões em questão - apenas 20% estão em áreas protegidas e apenas 5% das áreas protegidas estão a ser consideradas para atividades responsáveis de exploração e produção, após a conclusão da due diligence ambiental.

Sim - a lei proposta terá implicações para as áreas protegidas. Ela pretende assegurar ainda mais a sua protecção no desenvolvimento da actividade de petróleo e gás no país de forma responsável e de acordo com a constituição de Angola. Os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) - realizado em coordenação com o Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente - visa garantir a proteção da rica biodiversidade de Angola. Ao identificar e avaliar o impacto de projetos potenciais num determinado ecossistema, bem como ao apresentar medidas de mitigação apropriadas, o EIA serve como uma ferramenta para tomar decisões ambientalmente informadas sobre a divisão, alocação e desenvolvimento de bacias ricas em recursos. Além disso, as atividades de exploração serão priorizadas em áreas fora das zonas de proteção ambiental e a perfuração só será realizada se o impacto no ecossistema for nenhum ou mínimo.

É importante notar que amostras de petróleo bruto e gás já foram coletadas à superfície em certas partes das bacias internas de Kassanje e Etosha/Okavango, nas quais há uma grande probabilidade de presença de hidrocarbonetos. Negar a aquisição de mais conhecimento geológico sobre a área não só corrói o princípio básico da soberania dos recursos - que cada Estado tem o direito de saber dos recursos existentes no seu território - mas também tenta tomar uma decisão unilateral em nome de toda a população.

A base para o projeto de lei foi lançada tanto no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022 quanto na Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos 2020-2025 revista - autorizada pelo Decreto Presidencial 282/20 - que visa intensificar, pesquisar e avaliar geologicamente as concessões e áreas livres de bacias sedimentares.

A este respeito, o regulador angolano está a garantir estabilidade e transparência, o que contrasta fortemente com outros grandes produtores de hidrocarbonetos onde a regulação é politicamente orientada e nem sempre garante considerações ambientais. Por exemplo, o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump autorizou licenciamentos no Refúgio Nacional da Vida Selvagem do Ártico - 1.790 km² de ecossistema protegido no Alasca - duas semanas antes de deixar o cargo, enquanto o recém-eleito presidente Joe Biden rebateu com uma moratória imediata sobre novos licenciamentos de petróleo e gás em terras federais. Angola está a procurar estabelecer um quadro institucional de longo prazo que preveja considerações ambientais e garanta que a exploração de hidrocarbonetos é executada de uma forma socialmente responsável enquanto esta tiver lugar, quando esta tiver lugar.  

Dado o papel crescente​ dos critérios ESG na redução de risco e atração de investidores globais  juntamente com o aumento da pressão sobre as empresas de energia para ​tornarem os​​ seus portfólios ​mais​ “​verdes​”​, as​ multinacionais de petróleo e gás​​ e a​​​​ Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis de Angola​​ estão perfeitamente cientes das implicações dos investimentos em combustíveis fósseis para as suas empresas e para o país.

Como resultado, a ANPG, sob a liderança do veterano da indústria Paulino​​​​ Jerónimo​​, e as multinacionais reforçaram o seu compromisso de garantir a ​devida diligência ambiental, realizando avaliações de impacto, implementando medidas mais rigorosas de preservação ambiental e prevenindo ou eliminando derrames de petróleo, poluição de águas, emissões de carbono e perturbação de habitats associadas à exploração de petróleo e gás.

Por outras palavras, a decisão de desenvolver qualquer área não será tomada de ânimo leve, nem Angola irá prosseguir qualquer desenvolvimento sem ter em consideração os interesses da comunidade local e o impacto ambiental de tal desenvolvimento.

Este artigo foi publicado pela Africa Oil & Power em nome do regulador angolano, Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.